Termos de Uso e Termo de Adesão

Plataforma NODUS · Versão 2.0 · Vigente a partir de 15 de abril de 2026

1. PARTES E DEFINIÇÕES

1.1. Partes

CONTRATADA (NODUS): Élcio Souza, prestador de serviços de tecnologia, responsável pela operação da plataforma SaaS NODUS, disponível em https://api.elciosouza.com.br e domínios correlatos, doravante denominado simplesmente "NODUS".

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos e contrata um dos planos comerciais da NODUS, identificada pelos dados informados no cadastro e/ou checkout, doravante denominada "CONTRATANTE".

1.2. Definições

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Plataforma: conjunto de softwares, APIs, dashboards e funcionalidades disponibilizadas pela NODUS sob licença de uso não-exclusiva.
• Lead: contato comercial captado pela CONTRATANTE através de seus canais de marketing.
• Conversão: evento de mudança de status de um Lead (conversa iniciada, qualificado, convertido) registrado na Plataforma.
• Dados Pessoais: conforme art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Conta: espaço individual de cada CONTRATANTE na Plataforma, acessado mediante credenciais.

2. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE CIVIL

2.1. Estes Termos constituem contrato eletrônico válido, eficaz e exequível nos termos dos arts. 425 e 219 do Código Civil CC art. 425, 219, do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e do art. 4º, V, do Marco Civil da Internet Lei 12.965/14.

2.2. Ao clicar em "Aceitar", "Assinar" ou equivalente, e/ou ao concluir o pagamento via Stripe, a CONTRATANTE declara: (i) ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos; (ii) ter capacidade civil plena nos termos do art. 5º do Código Civil CC art. 5º; (iii) ser maior de 18 anos ou emancipado; (iv) caso represente pessoa jurídica, ter poderes legais para vinculá-la.

2.3. A NODUS poderá registrar, para fins de prova, data, hora, IP, user agent e versão dos Termos aceitos pela CONTRATANTE, conforme art. 13 do Marco Civil da Internet.

3. OBJETO E ESCOPO DO SERVIÇO

3.1. A NODUS oferece à CONTRATANTE acesso a uma plataforma SaaS de rastreamento e atribuição de conversões originadas em campanhas de mídia paga e canais orgânicos com fechamento via WhatsApp, contemplando:

• Captura automática de identificadores de clique (GCLID, FBCLID, WBRAID, GBRAID, CTWA_CLID) e parâmetros UTM;
• Atribuição de leads do WhatsApp aos anúncios, palavras-chave e campanhas de origem;
• Envio de conversões offline (Offline Conversions) para Google Ads, Meta Ads (Conversions API) e Google Analytics 4 (Measurement Protocol);
• Painel de controle com funil de leads, chat integrado ao WhatsApp, relatórios e métricas;
• Classificação automática de leads por inteligência artificial generativa (LLM);
• Auto-reply, sequências de follow-up e detecção de compromissos comerciais;
• Integrações com Google Ads, Google Analytics 4, Google Meu Negócio e WhatsApp (via Cloud API ou provedores aprovados).

3.2. O escopo detalhado, limites de uso (volume de leads, número de atendentes, instâncias WhatsApp etc.) e funcionalidades segue o plano contratado, conforme tabela vigente em https://api.elciosouza.com.br/#pricing.

4. PRAZO, RENOVAÇÃO E RESCISÃO

4.1. Prazo: contrato por prazo indeterminado, com ciclo de cobrança mensal (ou outro conforme plano contratado), iniciando-se na data de aprovação do pagamento.

4.2. Renovação automática: o contrato renova-se automaticamente ao final de cada ciclo, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes.

4.3. Rescisão imotivada: qualquer das partes pode rescindir a qualquer tempo, sem multa ou aviso prévio, mediante comunicação por e-mail ou WhatsApp. O acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago, sem direito a reembolso proporcional.

4.4. Rescisão motivada pela NODUS (com efeito imediato, sem reembolso):

• Inadimplência superior a 7 (sete) dias;
• Violação das condições de uso (cláusula 12);
• Uso fraudulento, ilícito ou em desacordo com a legislação brasileira;
• Determinação judicial ou de autoridade administrativa competente.

4.5. Não há período mínimo de fidelidade. Não se aplica multa rescisória, exceto se expressamente prevista em contrato individual assinado entre as partes.

5. PREÇOS, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

5.1. O valor é o vigente no plano escolhido na contratação, conforme tabela em https://api.elciosouza.com.br/#pricing, expresso em Reais (BRL).

5.2. Pagamento: cobrança recorrente automática via Stripe Inc. (gateway de pagamento), no cartão de crédito ou meio de pagamento informado.

5.3. Falha no pagamento: em caso de cartão recusado ou outra falha, a NODUS realizará novas tentativas de cobrança por até 7 (sete) dias. Persistindo a inadimplência, o serviço é suspenso até regularização.

5.4. Reajuste: os valores serão reajustados anualmente, na menor periodicidade permitida em lei, pelo IPCA acumulado dos 12 (doze) meses anteriores, ou outro índice que venha a substituí-lo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5.5. Mora: em caso de inadimplência superior a 7 dias, incidirão sobre o débito: (i) multa moratória de 2%; (ii) juros de 1% ao mês; (iii) correção monetária pelo IPCA, conforme art. 406 do Código Civil CC art. 406.

5.6. Notas fiscais: serão emitidas em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento, e enviadas ao e-mail cadastrado.

6. ONBOARDING, SUPORTE E SLA

6.1. Onboarding: após a confirmação do pagamento, a CONTRATANTE recebe em até 1 (uma) hora (em horário comercial) o link para agendar reunião de onboarding (45 minutos via Google Meet) e implementação guiada (Google Ads, GA4, WhatsApp, instalação de script).

6.2. Tempo médio de implementação: 24 (vinte e quatro) horas úteis após o onboarding, condicionado ao fornecimento tempestivo, pela CONTRATANTE, de credenciais e acessos necessários.

6.3. Suporte: via WhatsApp em horário comercial (segunda a sexta-feira, 9h às 18h, exceto feriados nacionais).

6.4. SLA — Disponibilidade-alvo: 99,5% mensal, excluídas (i) janelas de manutenção programada (avisadas com 24h de antecedência); (ii) falhas em serviços de terceiros (Meta, Google, hospedagem, operadoras); (iii) caso fortuito ou força maior.

6.5. Em caso de indisponibilidade imputável à NODUS superior a 24h consecutivas, a CONTRATANTE terá direito a crédito proporcional na fatura subsequente.

7. OBRIGAÇÕES DA NODUS

• Disponibilizar a Plataforma conforme o plano contratado;
• Implementar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, conforme art. 46 da LGPD LGPD art. 46;
• Realizar backups periódicos dos dados da CONTRATANTE;
• Comunicar incidentes de segurança que possam acarretar risco à privacidade no prazo de 48 horas após a constatação, conforme art. 48 da LGPD;
• Manter equipe de suporte conforme cláusula 6.3;
• Cumprir prazos e SLAs estabelecidos.

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• Fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos no cadastro;
• Manter as credenciais de acesso seguras e responder por qualquer uso indevido decorrente de sua negligência (art. 186 CC CC art. 186);
• Pagar pontualmente os valores devidos;
• Obter consentimento dos titulares de dados (clientes finais) quando legalmente exigido (art. 7º LGPD);
• Não utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou em violação a estes Termos;
• Cumprir os Termos de Uso e políticas das plataformas integradas (WhatsApp, Meta, Google);
• Comunicar imediatamente à NODUS qualquer suspeita de violação de segurança ou uso não autorizado de sua Conta.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

9.1. Papéis das partes

Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD):

• A CONTRATANTE atua como CONTROLADORA dos dados pessoais de seus leads/clientes finais (art. 5º, VI, LGPD LGPD art. 5º);
• A NODUS atua como OPERADORA desses dados (art. 5º, VII, LGPD), processando-os exclusivamente para cumprir o objeto deste contrato.

9.2. Bases legais

O tratamento dos dados pelos sistemas NODUS fundamenta-se em: (i) execução de contrato (art. 7º, V, LGPD); (ii) interesse legítimo da CONTRATANTE para fins de marketing direto e atendimento (art. 7º, IX, LGPD); (iii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD).

9.3. Finalidades do tratamento

Os dados serão tratados exclusivamente para: (a) prover as funcionalidades da Plataforma; (b) gerar relatórios e análises para a CONTRATANTE; (c) enviar conversões para plataformas de anúncios (Google, Meta, GA4); (d) classificar leads via IA; (e) cumprir obrigações legais.

9.4. Segurança

A NODUS adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo: criptografia em trânsito (TLS 1.2+), criptografia em repouso para credenciais sensíveis, controle de acesso baseado em função, logs de auditoria, backups periódicos, hospedagem em provedores certificados (ISO 27001 / SOC 2).

9.5. Subcontratação (sub-operadores)

A CONTRATANTE autoriza a NODUS a subcontratar provedores para fins específicos (hospedagem, IA, gateway de pagamento, e-mail), permanecendo a NODUS responsável por suas atividades. Os sub-operadores incluem, sem limitação: Anthropic (IA), OpenAI (IA/transcrição), Google Cloud (hospedagem/APIs), Stripe Inc. (pagamento), Meta Platforms (CAPI), entidades hospedeiras (Easypanel/Hostinger).

9.6. Direitos dos titulares

Os titulares de dados podem exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação por escrito ao Encarregado de Dados (DPO) da CONTRATANTE ou diretamente à NODUS via contato@nodus.com.br:

• Confirmação da existência do tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

9.7. Retenção e exclusão

Os dados são mantidos enquanto vigente o contrato. Após a rescisão, são mantidos por 90 (noventa) dias para eventual recuperação e então excluídos definitivamente, exceto: (i) quando exigida retenção por obrigação legal (ex.: art. 195 CTN, art. 13 Marco Civil); (ii) para resguardo de direito em processo judicial ou administrativo.

9.8. Transferência internacional

Alguns provedores estão localizados no exterior (EUA, União Europeia). A transferência observa as garantias do art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e país com nível adequado de proteção quando aplicável.

9.9. Política de Privacidade

A Política de Privacidade completa, parte integrante destes Termos, está disponível em https://api.elciosouza.com.br/privacy-policy.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A NODUS é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, layout, documentação e arquitetura, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) Lei 9.610/98, Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.609/1998 (Software).

10.2. Estes Termos conferem à CONTRATANTE apenas licença de uso não-exclusiva, intransferível, não-sublicenciável e revogável da Plataforma, válida durante a vigência do contrato.

10.3. Os dados gerados pela CONTRATANTE no uso da Plataforma (leads, mensagens, métricas, relatórios) são de propriedade da CONTRATANTE.

10.4. É vedado: (a) reproduzir, distribuir ou modificar o software; (b) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem (salvo nas hipóteses do art. 6º da Lei 9.609/98); (c) remover ou alterar avisos de propriedade; (d) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

11. CONFIDENCIALIDADE

11.1. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais trocadas durante a vigência deste contrato, incluindo, sem limitação: dados de leads, métricas comerciais, credenciais de acesso, estratégias de marketing, valores e condições comerciais.

11.2. Esta obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o término do contrato, salvo informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos; (ii) já fossem conhecidas pela parte receptora; (iii) sejam exigidas por ordem judicial ou administrativa.

11.3. Violação à confidencialidade enseja perdas e danos nos termos dos arts. 402 e ss. do Código Civil, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

12. USO ACEITÁVEL E VEDAÇÕES

12.1. A CONTRATANTE compromete-se a NÃO:

• Utilizar a Plataforma para envio de spam, phishing, malware ou conteúdo ilegal;
• Violar termos de uso de WhatsApp, Meta, Google ou qualquer plataforma integrada;
• Coletar ou tratar dados pessoais sem base legal válida (LGPD);
• Utilizar a Plataforma para discriminar pessoas em razão de raça, cor, gênero, orientação sexual, religião, idade ou deficiência;
• Tentar engenharia reversa, extração de código ou ataques de segurança (configurando crime nos termos do art. 154-A do Código Penal — invasão de dispositivo informático CP art. 154-A);
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita;
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques de DDoS, scraping abusivo, etc.);
• Praticar qualquer conduta que configure crime nos termos do Código Penal, Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12) ou legislação correlata.

12.2. A violação destas regras enseja suspensão imediata do serviço, sem reembolso, e a NODUS reserva-se o direito de comunicar autoridades competentes quando aplicável.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A NODUS empenhará seus melhores esforços para fornecer a Plataforma de forma estável e segura, mas não garante:

• Resultados comerciais específicos, vendas, ROAS ou retornos sobre investimento;
• Disponibilidade ininterrupta (sujeita ao SLA da cláusula 6);
• Compatibilidade com sistemas, integrações ou customizações não previstas no escopo;
• Funcionamento de APIs e serviços de terceiros (Google, Meta, WhatsApp).

13.2. A NODUS não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais ou financeiras tomadas pela CONTRATANTE com base nos dados fornecidos;
• Suspensão ou bloqueio de contas Google, Meta ou WhatsApp da CONTRATANTE por motivos alheios à NODUS;
• Atrasos, falhas ou inconsistências em APIs externas (Google Ads, Meta CAPI, GA4);
• Conteúdo das mensagens trocadas pela CONTRATANTE com seus leads;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais.

13.3. Limite de responsabilidade: a responsabilidade total agregada da NODUS, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a controvérsia, ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave ou previsão legal expressa em contrário.

14. INDENIZAÇÃO

14.1. A CONTRATANTE obriga-se a indenizar e isentar a NODUS, seus dirigentes, prepostos e prestadores de serviços, de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos pela CONTRATANTE;
• Conteúdo enviado pela CONTRATANTE ou seus prepostos via Plataforma;
• Tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD;
• Reclamações de terceiros (incluindo titulares de dados) decorrentes do uso da Plataforma pela CONTRATANTE;
• Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, honra etc.).

15. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

15.1. Nenhuma das partes será responsável por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme art. 393 do Código Civil CC art. 393, incluindo, sem limitação: pandemias, epidemias, calamidades públicas, atos governamentais, ataques cibernéticos generalizados, falhas massivas de infraestrutura de internet, guerras, atos de terrorismo.

15.2. A parte afetada deverá comunicar imediatamente a outra e adotar medidas razoáveis para mitigar os efeitos.

16. ANTICORRUPÇÃO E COMPLIANCE

16.1. As partes declaram conhecer e cumprir integralmente: Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e demais normas aplicáveis.

16.2. As partes obrigam-se a não oferecer, prometer, autorizar ou aceitar vantagem indevida de/a agente público ou privado em razão deste contrato.

17. DIREITOS DO CONSUMIDOR (QUANDO APLICÁVEL)

17.1. Caso a CONTRATANTE seja consumidor pessoa física utilizando a Plataforma como destinatário final fora de atividade empresarial, aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) CDC, prevalecendo as disposições mais favoráveis ao consumidor.

17.2. Direito de arrependimento (art. 49 CDC): a CONTRATANTE pessoa física poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com reembolso integral, mediante solicitação por escrito a contato@nodus.com.br.

17.3. Para reclamações de consumo: SAC NODUS via contato@nodus.com.br ou WhatsApp do suporte.

18. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

18.1. A NODUS poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações substancialmente) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via e-mail ao endereço cadastrado.

18.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão constitui aceite tácito. Caso a CONTRATANTE não concorde, poderá rescindir sem ônus na forma da cláusula 4.

18.3. Versões anteriores destes Termos ficam disponíveis sob solicitação para auditoria.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Independência das cláusulas: a invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

19.2. Não renúncia: a tolerância de qualquer das partes quanto ao cumprimento de obrigações pela outra não implica novação ou renúncia de direitos.

19.3. Cessão: a CONTRATANTE não poderá ceder este contrato sem consentimento prévio e escrito da NODUS. A NODUS poderá ceder em caso de reorganização societária, mediante comunicação prévia.

19.4. Comunicações: serão consideradas válidas as comunicações enviadas para os e-mails cadastrados pelas partes.

19.5. Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato Particular de Prestação de Serviços (quando houver), constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

19.6. Resolução de disputas: as partes envidarão esforços para resolver amigavelmente quaisquer controvérsias antes de recorrer ao Judiciário, podendo utilizar mediação ou conciliação extrajudicial nos termos da Lei 13.140/2015.

20. FORO E LEI APLICÁVEL

20.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvadas as hipóteses do art. 101, I, do CDC, quando aplicável (foro do consumidor).